HC 981536 - DECISAO

HC 981536 - DECISAO

O STJ declarou manifestamente incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão de juízo de primeira instância (art.105, I, c, CF) e, considerando demonstrada fundada suspeita e ausência de manifesta ilegalidade na abordagem e nas provas, indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRENO RAMALHO DA FONSECA LIPPA; Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DO PLANTÃO DE LIMEIRA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; Superior Tribunal de Justiça manifestamente incompetente para conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas, Drogas, Abordagem Policial, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade De Provas Drogas Abordagem Policial Competência Do STJ

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Parties

BRENO RAMALHO DA FONSECA LIPPA

Paciente

JUÍZO DE DIREITO DO PLANTÃO DE LIMEIRA/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra juiz de primeiro grau
  2. 2 ilegalidade da abordagem e consequente nulidade das provas
  3. 3 manutenção/necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ declarou manifestamente incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão de juízo de primeira instância (art.105, I, c, CF) e, considerando demonstrada fundada suspeita e ausência de manifesta ilegalidade na abordagem e nas provas, indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; Superior Tribunal de Justiça manifestamente incompetente para conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.