HC 981577 - DECISAO

HC 981577 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque não há ilegalidade patente que autorize mitigação da Súmula 691/STF; a entrada/abordagem policial foi amparada por elementos de flagrante (fuga de indivíduos e arremesso de sacola contendo drogas), os depoimentos policiais são coerentes e suficientes para sustentar a condenação, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: GLAUBER AGNALDO PEREIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Valoração Do Depoimento Policial, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Presunção De Inocência In Dubio Pro Reo Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

GLAUBER AGNALDO PEREIRA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 insuficiência de provas para autoria do crime de tráfico
  3. 3 uso indevido do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque não há ilegalidade patente que autorize mitigação da Súmula 691/STF; a entrada/abordagem policial foi amparada por elementos de flagrante (fuga de indivíduos e arremesso de sacola contendo drogas), os depoimentos policiais são coerentes e suficientes para sustentar a condenação, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se