RHC 190523 - DECISAO

RHC 190523 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 e do art. 387, §1º, do CPP, em razão da gravidade dos crimes, do risco de reiteração delitiva, da participação em organização criminosa, de antecedentes e de indicativos de risco de ocultação, de modo que não houve usurpação de competência pelo Tribunal de origem e o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente/recorrente: ANTÔNIO CARLOS BUENO FILHO; Órgão Apontado Como Coator/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Manutenção De Custódia Cautelar, Requisito De Fundamentação Na Sentença
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Manutenção De Custódia Cautelar Requisito De Fundamentação Na Sentença

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Parties

ANTÔNIO CARLOS BUENO FILHO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Apontado Como Coator/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 direito de recorrer em liberdade após sentença condenatória
  3. 3 competência do Tribunal de origem ao fundamentar a manutenção da custódia cautelar (art. 387, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 e do art. 387, §1º, do CPP, em razão da gravidade dos crimes, do risco de reiteração delitiva, da participação em organização criminosa, de antecedentes e de indicativos de risco de ocultação, de modo que não houve usurpação de competência pelo Tribunal de origem e o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.