HC 978142 - DECISAO

HC 978142 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pois as questões suscitadas foram analisadas com fundamentação idônea pelo Tribunal de origem e o writ não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade; além disso houve interposição de recurso especial, implicando questão de unirrecorribilidade e impossibilidade de exame do pedido de absolvição que demandaria reexame fático-probatório, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERTO CORREA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Porte De Munição, Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Porte De Munição Unirrecorribilidade Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

ROBERTO CORREA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao porte de munições desacompanhadas de arma
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial ou revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça com base no art. 105, I, 'e', da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pois as questões suscitadas foram analisadas com fundamentação idônea pelo Tribunal de origem e o writ não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade; além disso houve interposição de recurso especial, implicando questão de unirrecorribilidade e impossibilidade de exame do pedido de absolvição que demandaria reexame fático-probatório, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.