HC 925491 - DECISAO

HC 925491 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado de forma substitutiva a recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; os juízos de origem fundamentaram concretamente a ausência de conexão entre os feitos (distintas datas, vítimas diferentes e ausência de interdependência probatória), e eventual revisão dessa conclusão exigiria reexame do contexto probatório, providência vedada em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: MURILO AYUB BARRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Conexão Probatória, Junção De Processos, Medida Protetiva, Lei Maria Da Penha, Recebimento De Denúncia, Competência, Litispendência
Penal Processo Penal Habeas Corpus Conexão Probatória Junção De Processos Medida Protetiva Lei Maria Da Penha Recebimento De Denúncia +2 more

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Parties

MURILO AYUB BARRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de conexão probatória entre processos que apuram crimes distintos em datas diferentes
  3. 3 possibilidade de reexame fático em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado de forma substitutiva a recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; os juízos de origem fundamentaram concretamente a ausência de conexão entre os feitos (distintas datas, vítimas diferentes e ausência de interdependência probatória), e eventual revisão dessa conclusão exigiria reexame do contexto probatório, providência vedada em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.