HC 971543 - DECISAO

HC 971543 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado: a autoria foi corroborada por outras provas além do reconhecimento fotográfico e a dosimetria e o regime foram fundamentados dentro da discricionariedade legal, tornando inviável o provimento na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Prova De Autoria, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prova De Autoria Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

LUCAS RODRIGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 corroboração da autoria por outras provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado: a autoria foi corroborada por outras provas além do reconhecimento fotográfico e a dosimetria e o regime foram fundamentados dentro da discricionariedade legal, tornando inviável o provimento na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.