HC 981622 - DECISAO

HC 981622 - DECISAO

Indefere-se liminar porque não é cabível o conhecimento, por esta Corte, de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido de liminar em outro writ quando o mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem (Súmula 691/STF), e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais apontaram elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva justificando a prisão preventiva.

Parties
Paciente: MAICON HASPER SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Decisão Monocrática
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

MAICON HASPER SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar porque não é cabível o conhecimento, por esta Corte, de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido de liminar em outro writ quando o mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem (Súmula 691/STF), e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais apontaram elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva justificando a prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.