HC 848935 - DECISAO

HC 848935 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegadas nulidades (citação, busca veicular e reconhecimento fotográfico) dependem de prévio exame pela instância de origem; além disso, a citação se deu por edital e a posterior constituição de advogado com apresentação de defesa saneou eventual vício, e, em juízo de cognição sumária, houve fundada suspeita para a diligência policial, não se verificando constrangimento ilegal a ser sanado nesta via recursal.

Parties
Paciente: LUIZ AUGUSTO CRISTALDO TEIXEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Citação Por Edital, Nulidade Processual, Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp), Sanabilidade De Citação (art. 570 Do Cpp), Busca Veicular, Reconhecimento Fotográfico, Ilegitimidade De Prova, Supressão De Instância, Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Citação Por Edital Nulidade Processual Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp) Sanabilidade De Citação (art. 570 Do Cpp) +5 more

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Parties

LUIZ AUGUSTO CRISTALDO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da ação penal por falta de citação pessoal
  2. 2 regularidade e sanabilidade da citação por edital mediante constituição de advogado
  3. 3 ilegalidade da abordagem policial e da busca veicular por ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegadas nulidades (citação, busca veicular e reconhecimento fotográfico) dependem de prévio exame pela instância de origem; além disso, a citação se deu por edital e a posterior constituição de advogado com apresentação de defesa saneou eventual vício, e, em juízo de cognição sumária, houve fundada suspeita para a diligência policial, não se verificando constrangimento ilegal a ser sanado nesta via recursal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus