HC 956439 - DECISAO

HC 956439 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não deveria ser conhecido; examinando o mérito subsidiariamente foi verificada a legalidade da abordagem e prisão em flagrante efetuada pela Guarda Municipal com fundamento nas informações prestadas por segurança do local e no art. 301 do CPP, não havendo, portanto, nulidade das provas. No tocante à prisão preventiva, a superveniência de sentença condenatória que reavalia e agrega novos fundamentos à manutenção da custódia constitui novo título, tornando prejudicado o habeas corpus dirigido contra decisão anterior; por esse motivo, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: VITOR HUGO SILVA DE JESUS CASTRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj); Decisão Sobre Liminar Indeferida Anteriormente
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Atuação Da Guarda Municipal, Nulidade Das Provas, Superveniência De Sentença Condenatória
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Atuação Da Guarda Municipal Nulidade Das Provas Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

VITOR HUGO SILVA DE JESUS CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj); Decisão Sobre Liminar Indeferida Anteriormente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem e revista realizadas pela Guarda Municipal
  2. 2 Validade da prisão em flagrante e admissibilidade das provas obtidas
  3. 3 Fundamentação da conversão em prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não deveria ser conhecido; examinando o mérito subsidiariamente foi verificada a legalidade da abordagem e prisão em flagrante efetuada pela Guarda Municipal com fundamento nas informações prestadas por segurança do local e no art. 301 do CPP, não havendo, portanto, nulidade das provas. No tocante à prisão preventiva, a superveniência de sentença condenatória que reavalia e agrega novos fundamentos à manutenção da custódia constitui novo título, tornando prejudicado o habeas corpus dirigido contra decisão anterior; por esse motivo, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ