HC 932343 - DECISAO

HC 932343 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção extraordinária; o indeferimento do exame toxicológico foi fundamentado pelo juízo e pelo Tribunal de origem com base na possibilidade de obtenção da prova por outros meios, na inutilidade da prova para comprovar automaticamente a legítima defesa e na impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO NUNES MAGALHÃES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Produção De Provas, Exame Toxicológico, Legítima Defesa, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Produção De Provas Exame Toxicológico Legítima Defesa Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

BRUNO NUNES MAGALHÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela negativa de produção de prova
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo recursal
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção extraordinária; o indeferimento do exame toxicológico foi fundamentado pelo juízo e pelo Tribunal de origem com base na possibilidade de obtenção da prova por outros meios, na inutilidade da prova para comprovar automaticamente a legítima defesa e na impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.