HC 974054 - DECISAO

HC 974054 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já transitado em julgado, sendo indevida a utilização do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ; não se detectou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício e a pretendida desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via do habeas corpus; manteve-se adequado o regime semiaberto conforme art. 33, §2º, b, do Código Penal.

Parties
Paciente: GESIMAR RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Regime Prisional, Competência Do STJ
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Parties

GESIMAR RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação da conduta de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Competência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já transitado em julgado, sendo indevida a utilização do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ; não se detectou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício e a pretendida desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via do habeas corpus; manteve-se adequado o regime semiaberto conforme art. 33, §2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.