HC 975415 - DECISAO

HC 975415 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituir revisão criminal competente ao STJ; além disso, a tese sobre afastamento da reincidência não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que seu exame neste Tribunal implicaria supressão de instância, e o revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus. Ademais, os elementos dos autos indicam que o paciente não faz jus ao redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: WELINGTON ROBSON LOPES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Supressão De Instância
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Parties

WELINGTON ROBSON LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando houver trânsito em julgado e necessidade de revisão criminal
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituir revisão criminal competente ao STJ; além disso, a tese sobre afastamento da reincidência não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que seu exame neste Tribunal implicaria supressão de instância, e o revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus. Ademais, os elementos dos autos indicam que o paciente não faz jus ao redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.