HC 971792 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque é pacífica na jurisprudência do STJ a impossibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, de forma fundamentada, indefere pedido liminar, nos termos do art. 258 do RISTJ; ademais, a situação não justificou intervenção imediata, cabendo exame aprofundado no julgamento definitivo.
- Parties
- Impetrante: BRUNO HENRIQUE DE ARRUDA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Liminar, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Case Brief
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Parties
BRUNO HENRIQUE DE ARRUDA FERREIRA
Impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de Relator que indefere liminar
- 2 Concessão de liminar para suspensão de mandado de prisão e manutenção de progressão de regime
- 3 Aplicação da Lei nº 14.843/2024 e eventual violação do princípio da irretroatividade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque é pacífica na jurisprudência do STJ a impossibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, de forma fundamentada, indefere pedido liminar, nos termos do art. 258 do RISTJ; ademais, a situação não justificou intervenção imediata, cabendo exame aprofundado no julgamento definitivo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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