HC 973063 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração objetiva substituir revisão criminal de decisão condenatória com trânsito em julgado, modalidade incompatível com o habeas corpus no STJ salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso.
- Parties
- Paciente: ROSENILDO DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Nulidade Do Flagrante, Busca Pessoal E Domiciliar, Provas Ilícitas
Case Brief
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Parties
ROSENILDO DA SILVA FERREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interessado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 2 presença de flagrante ilegalidade para autorizar intervenção de ofício
- 3 nulidade de provas obtidas em buscas e apreensões
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração objetiva substituir revisão criminal de decisão condenatória com trânsito em julgado, modalidade incompatível com o habeas corpus no STJ salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida.
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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