HC 979048 - DECISAO

HC 979048 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante que autorize seu manejo: a entrada e busca domiciliar foram precedidas de fundadas razões e situação de flagrante (denúncia pormenorizada, visualização do réu e do veículo), a materialidade e autoria das infrações foram idôneamente fundamentadas pelo Tribunal de origem (drogas, arma, veículo com numeração suprimida) e a discussão demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via eleita; ademais, a supressão de numeração amolda-se ao conceito de 'adulterar' do art. 311 CP.

Parties
Paciente: MAICON BOVI CORRÊA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Posse De Arma, Adulteração/supressão De Sinal Identificador De Veículo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Posse De Arma Adulteração/supressão De Sinal Identificador De Veículo

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Parties

MAICON BOVI CORRÊA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 existência de fundadas razões e situação de flagrante
  3. 3 tipicidade dos crimes de tráfico de drogas, posse de arma e adulteração/supressão de sinal identificador

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante que autorize seu manejo: a entrada e busca domiciliar foram precedidas de fundadas razões e situação de flagrante (denúncia pormenorizada, visualização do réu e do veículo), a materialidade e autoria das infrações foram idôneamente fundamentadas pelo Tribunal de origem (drogas, arma, veículo com numeração suprimida) e a discussão demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via eleita; ademais, a supressão de numeração amolda-se ao conceito de 'adulterar' do art. 311 CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.