HC 956503 - DECISAO

HC 956503 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar o substitutivo do recurso; além disso, restou demonstrado que os guardas municipais atuaram no atendimento de ocorrência em patrimônio municipal, a abordagem e a busca pessoal foram justificadas diante das circunstâncias (lançar mochila e tentativa de fuga), caracterizando situação de flagrante e validando a apreensão das drogas, de modo que não se reconhece nulidade processual nem prova ilícita que autorizasse a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: KAWAN PETERSON JACINTO DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1500268-38.2024.8.26.0616; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Competência Da Guarda Municipal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Competência Da Guarda Municipal Prova Ilícita Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

KAWAN PETERSON JACINTO DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1500268-38.2024.8.26.0616

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da atuação da guarda municipal em abordagens e buscas pessoais
  3. 3 validez da prisão em flagrante e da prova obtida por guardas municipais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar o substitutivo do recurso; além disso, restou demonstrado que os guardas municipais atuaram no atendimento de ocorrência em patrimônio municipal, a abordagem e a busca pessoal foram justificadas diante das circunstâncias (lançar mochila e tentativa de fuga), caracterizando situação de flagrante e validando a apreensão das drogas, de modo que não se reconhece nulidade processual nem prova ilícita que autorizasse a absolvição do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus