HC 919218 - DECISAO

HC 919218 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já analisado em agravo/recuso especial (litispendência), e, subsidiariamente, a alteração do entendimento acerca da pronúncia demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias a quo reconheceram indícios mínimos (depoimentos policiais, localização da arma e filmagens) que justificam a pronúncia.

Parties
Paciente: JEAN PATRICK GOMES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Impronúncia, Confissão Informal (extrajudicial), In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Reiteração De Pedido, Litispendência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Impronúncia Confissão Informal (extrajudicial) In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JEAN PATRICK GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por suposta confissão informal obtida por policiais
  2. 2 valoração e admissibilidade de provas produzidas na fase de investigação
  3. 3 suficiência de indícios mínimos para a decisão de pronúncia (art. 413 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já analisado em agravo/recuso especial (litispendência), e, subsidiariamente, a alteração do entendimento acerca da pronúncia demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias a quo reconheceram indícios mínimos (depoimentos policiais, localização da arma e filmagens) que justificam a pronúncia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se