HC 846999 - DECISAO

HC 846999 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por exigir-se, para acolhimento da pretensão, revolvimento probatório para aferir validade do ingresso domiciliar e consentimento, o que é incompatível com a via estreita do writ; além disso, a jurisprudência que estabeleceu novas balizas foi posterior aos fatos e não se aplica retroativamente à condenação transitada em julgado; assim não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do remédio.

Parties
Paciente: ELISEU BARBOSA PIRES; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Retroatividade De Jurisprudência
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Parties

ELISEU BARBOSA PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 ônus probatório sobre o consentimento do morador
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso cabível

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por exigir-se, para acolhimento da pretensão, revolvimento probatório para aferir validade do ingresso domiciliar e consentimento, o que é incompatível com a via estreita do writ; além disso, a jurisprudência que estabeleceu novas balizas foi posterior aos fatos e não se aplica retroativamente à condenação transitada em julgado; assim não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do remédio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conhecer do habeas corpus