HC 938936 - DECISAO

HC 938936 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado como sucedâneo de recurso ordinariamente cabível e não há ilegalidade flagrante na condenação; as provas testemunhais e as circunstâncias fáticas corroboram a vinculação do paciente ao material apreendido, e o incremento da pena-base por razão da natureza e quantidade da droga não se mostra manifestamente excessivo, de modo que não cabe reexame de fatos e provas no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAN WESLEY COSTA DE SOUSA TELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fixação Da Pena Base, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Fixação Da Pena Base Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

JOAN WESLEY COSTA DE SOUSA TELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 Alegação de ilicitude da prova derivada de busca pessoal
  3. 3 Fixação da pena-base e majoração por circunstância judicial (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado como sucedâneo de recurso ordinariamente cabível e não há ilegalidade flagrante na condenação; as provas testemunhais e as circunstâncias fáticas corroboram a vinculação do paciente ao material apreendido, e o incremento da pena-base por razão da natureza e quantidade da droga não se mostra manifestamente excessivo, de modo que não cabe reexame de fatos e provas no rito do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus