HC 972403 - DECISAO

HC 972403 - DECISAO

Embora a paciente tenha histórico delitivo e a conduta atribuída seja grave, por se tratar de mãe de criança de 4 anos e os delitos imputados sem violência ou grave ameaça, aplica-se a proteção integral da criança e o entendimento do STF e do art. 318-A do CPP, impondo-se a substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar, ressalvadas exceções justificadas e o restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: JENNIFER BOTHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para substituir a segregação cautelar pela custódia domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção Integral À Criança, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção Integral À Criança Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JENNIFER BOTHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal e da Lei n. 13.769/2018
  3. 3 conflito entre proteção integral da criança e risco à ordem pública por reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Embora a paciente tenha histórico delitivo e a conduta atribuída seja grave, por se tratar de mãe de criança de 4 anos e os delitos imputados sem violência ou grave ameaça, aplica-se a proteção integral da criança e o entendimento do STF e do art. 318-A do CPP, impondo-se a substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar, ressalvadas exceções justificadas e o restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para substituir a segregação cautelar pela custódia domiciliar.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva imposta à paciente pela custódia domiciliar
  • Advertência de que a eventual desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem, inclusive a prática de novos delitos, importará no restabelecimento da prisão preventiva