HC 843112 - ACORDAO

HC 843112 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o pedido impugnado é repetição de habeas corpus já submetidos e o mérito já foi anteriormente examinado (preclusão); além disso, a condenação que ensejou a insurgência transitou em julgado em 3/4/2019, e a modificação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza, em regra, a revisão criminal ou a desconstituição da coisa julgada, em respeito à segurança jurídica.

Parties
Agravante: MÁRCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Alteração Jurisprudencial, Preclusão, Revisão Criminal, Tempestividade, Intimação Eletrônica
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Parties

MÁRCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 se a reiteração de pedido já submetido em habeas corpus anteriores impede novo exame
  2. 2 se alteração jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado autoriza revisão criminal ou desconstituição da coisa julgada
  3. 3 qual é a data válida para contagem de prazo entre publicação no DJE e intimação eletrônica

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o pedido impugnado é repetição de habeas corpus já submetidos e o mérito já foi anteriormente examinado (preclusão); além disso, a condenação que ensejou a insurgência transitou em julgado em 3/4/2019, e a modificação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza, em regra, a revisão criminal ou a desconstituição da coisa julgada, em respeito à segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.