RHC 201922 - DECISAO

RHC 201922 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória contra o recorrente, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula n. 648, o que torna inviável o trancamento da ação penal nesta via recursal.

Parties
Recorrente: GUSTAVO DE OLIVEIRA FRANK; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Apreciado Por Esta Corte; Declarado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Denunciação Caluniosa (art. 339 Cp), Prejudicialidade Pela Sentença Condenatória, Súmula 648/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Denunciação Caluniosa (art. 339 Cp) Prejudicialidade Pela Sentença Condenatória Súmula 648/stj

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DE OLIVEIRA FRANK

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Apreciado Por Esta Corte; Declarado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 falta de justa causa para a persecução penal
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre pedido de trancamento em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória contra o recorrente, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula n. 648, o que torna inviável o trancamento da ação penal nesta via recursal.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se e intimem-se.