HC 951459 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reabrir matéria decidida com trânsito em julgado, configurando substituto de revisão criminal cuja competência não foi inaugurada para este Tribunal, conforme art. 105, I, "e" da Constituição, e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
- Parties
- Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Francisco David Alves da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Princípio Da Insignificância, Indulto, Reincidência, Repouso Noturno, Furto Qualificado
Case Brief
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Parties
Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Impetrante
Francisco David Alves da Silva
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
- 2 Aplicabilidade do Decreto de Indulto n. 11.846/2023
- 3 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reabrir matéria decidida com trânsito em julgado, configurando substituto de revisão criminal cuja competência não foi inaugurada para este Tribunal, conforme art. 105, I, "e" da Constituição, e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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