HC 932871 - DECISAO

HC 932871 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência do STJ (art. 105, I, 'e', da CF) para reexaminar a condenação definitiva; assim, não se verifica constrangimento ilegal manifesto nos limites de cognição da via eleita.

Parties
Paciente: ELIZIANE SOUSA SILVA; Paciente: LUCIO CLAUDIO SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Case Brief

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Parties

ELIZIANE SOUSA SILVA

Paciente

LUCIO CLAUDIO SERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e que funcione como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Ilicitude da prova por ingresso em domicílio sem autorização

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência do STJ (art. 105, I, 'e', da CF) para reexaminar a condenação definitiva; assim, não se verifica constrangimento ilegal manifesto nos limites de cognição da via eleita.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.