HC 978792 - DECISAO

HC 978792 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração ocorreu enquanto ainda pendia o prazo recursal na origem e porque a questão suscitada (desclassificação do crime e suficiência da prova) exige reexame do conjunto fático-probatório, sendo inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso sem demonstração de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente/impetrante: FABIO LUIS VALLERO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (impetrado Com Prazo Recursal Pendente)
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituto De Recurso, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Prova Ilícita, Quebra De Sigilo De Dados, Suficiência Do Acervo Probatório, Prisão Preventiva, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituto De Recurso Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Prova Ilícita +4 more

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Parties

FABIO LUIS VALLERO DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (impetrado Com Prazo Recursal Pendente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus enquanto pendente prazo recursal
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 necessidade de reexame probatório para desclassificação do delito

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração ocorreu enquanto ainda pendia o prazo recursal na origem e porque a questão suscitada (desclassificação do crime e suficiência da prova) exige reexame do conjunto fático-probatório, sendo inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso sem demonstração de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Indefero liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.