HC 957242 - DECISAO

HC 957242 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir matéria já decidida com trânsito em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal que compete ao tribunal de origem; não há flagrante ilegalidade demonstrada nem argumentos novos capazes de alterar o entendimento.

Parties
Impetrante/paciente: WELLYS LOPES RIBEIRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Coisa Julgada Preclusão

Case Brief

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Parties

WELLYS LOPES RIBEIRO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 alegação de quebra da cadeia de custódia
  3. 3 contrariedade à prova dos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir matéria já decidida com trânsito em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal que compete ao tribunal de origem; não há flagrante ilegalidade demonstrada nem argumentos novos capazes de alterar o entendimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.