HC 981457 - DECISAO

HC 981457 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve exaurimento de instância perante o Tribunal de origem, sendo necessária a interposição do recurso adequado para levar a matéria ao colegiado daquele Tribunal, razão pela qual a Corte Superior não podia conhecer do writ.

Parties
Paciente: RODRIGO RODRIGUES FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0073381-07.2021.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Exaurimento De Instância, Monitoramento Eletrônico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Exaurimento De Instância Monitoramento Eletrônico

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Parties

RODRIGO RODRIGUES FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0073381-07.2021.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes do exame pelo STJ
  3. 3 substituição da prisão preventiva por domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve exaurimento de instância perante o Tribunal de origem, sendo necessária a interposição do recurso adequado para levar a matéria ao colegiado daquele Tribunal, razão pela qual a Corte Superior não podia conhecer do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.