HC 981540 - DECISAO

HC 981540 - DECISAO

Ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a questão de fundo (equívoco na certidão de publicação) configura absoluta supressão de instância, impedindo que o Superior Tribunal de Justiça conheça do habeas corpus; por consequência, indefere-se a liminar com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE LINARES RICCIO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Certidão De Publicação, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Prequestionamento, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
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Parties

HENRIQUE LINARES RICCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de publicação do acórdão relativos aos embargos de declaração
  2. 2 impossibilidade de análise pelo STJ diante de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a questão de fundo (equívoco na certidão de publicação) configura absoluta supressão de instância, impedindo que o Superior Tribunal de Justiça conheça do habeas corpus; por consequência, indefere-se a liminar com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.