HC 978263 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau (art.105, I, c, CF) e não há comprovação de prévia provocação da Corte estadual, sendo incabível o exame direto para não causar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: LUIS FERNANDO DA SILVA; Coator: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau - SC
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Liminar
Case Brief
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Parties
LUIS FERNANDO DA SILVA
Paciente
Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau - SC
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência originária do STJ para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
- 2 Possibilidade de exame direto no STJ sem prévia provocação da Corte estadual
- 3 Revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau (art.105, I, c, CF) e não há comprovação de prévia provocação da Corte estadual, sendo incabível o exame direto para não causar supressão de instância.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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