HC 945384 - ACORDAO

HC 945384 - ACORDAO

Parties
Paciente/impetrante: MOISES CANDIDO DA SILVA; Órgão Assistente: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Audiência De Instrução, Defensor Público, Nomeação De Defensor Dativo, Ampla Defesa, Contraditório, Súmula 523
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Audiência De Instrução Defensor Público Nomeação De Defensor Dativo Ampla Defesa +2 more

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Parties

MOISES CANDIDO DA SILVA

Paciente/impetrante

Defensoria Pública

Órgão Assistente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP
  3. 3 possibilidade de nomeação de defensor dativo diante da ausência da Defensoria Pública