HC 937501 - DECISAO

HC 937501 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada: as instâncias ordinárias registraram elementos objetivos e indícios que amparam a fundada suspeita para a abordagem e a busca pessoal, de modo que a medida foi legítima e não configurou prova ilícita que justificasse a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: LESSANDRO RODRIGUES ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Ilícita Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

LESSANDRO RODRIGUES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita que legitima abordagem
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada: as instâncias ordinárias registraram elementos objetivos e indícios que amparam a fundada suspeita para a abordagem e a busca pessoal, de modo que a medida foi legítima e não configurou prova ilícita que justificasse a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.