HC 867077 - DECISAO

HC 867077 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, segundo a jurisprudência desta Corte e as previsões do CPP, o rol do art. 478 é taxativo, a juntada e menção de documentos sobre antecedentes, quando lícitos e regularmente juntados conforme arts. 422 e 479 do CPP, não implicam automaticamente nulidade, e os jurados têm direito de acesso às informações processuais nos termos do art. 480, §3º do CPP, não havendo demonstração de prejuízo que justificasse o desentranhamento.

Parties
Paciente: FABIANO FERREIRA PEREIRA; Paciente: JULIO CESAR FERREIRA PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desentranhamento De Documentos, Antecedentes Criminais, Art. 478 CPP, Art. 479 CPP, Art. 480 §3º CPP, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Desentranhamento De Documentos Antecedentes Criminais Art. 478 CPP Art. 479 CPP +2 more

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Parties

FABIANO FERREIRA PEREIRA

Paciente

JULIO CESAR FERREIRA PEREIRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desentranhamento de documentos relativos a antecedentes criminais
  2. 2 taxatividade do rol do art. 478 do CPP
  3. 3 menção de antecedentes em plenário e ocorrência de nulidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, segundo a jurisprudência desta Corte e as previsões do CPP, o rol do art. 478 é taxativo, a juntada e menção de documentos sobre antecedentes, quando lícitos e regularmente juntados conforme arts. 422 e 479 do CPP, não implicam automaticamente nulidade, e os jurados têm direito de acesso às informações processuais nos termos do art. 480, §3º do CPP, não havendo demonstração de prejuízo que justificasse o desentranhamento.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.