HC 981930 - DECISAO

HC 981930 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância, considerando que o tribunal de origem ainda não examinou o mérito e que há elementos concretos de gravidade (apreensão de 548 g de cocaína), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: MARCOS FELIPE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida com fundamento na Súmula 691 do STF e arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCOS FELIPE ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para supor a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância, considerando que o tribunal de origem ainda não examinou o mérito e que há elementos concretos de gravidade (apreensão de 548 g de cocaína), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida com fundamento na Súmula 691 do STF e arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal