RHC 197137 - DECISAO

RHC 197137 - DECISAO

O recurso foi negado porque o indeferimento da diligência para acesso ao relatório da empresa de rastreamento foi devidamente fundamentado pelo juízo de origem como desnecessário e protelatório, havendo nos autos elemento equivalente que informa o que a defesa pretendia; não se constatou ilegalidade patente que autorizasse o manejo do habeas corpus para reexaminar factualidade ou revolver o conjunto probatório.

Parties
Paciente: LEONARDO GUIMARÃES BARBOSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás, Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Diligência Probatória, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Diligência Probatória Cerceamento De Defesa Prova Pericial Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

LEONARDO GUIMARÃES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás, Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de diligência para obtenção de relatório de rastreamento veicular
  2. 2 uso do habeas corpus como collateral attack
  3. 3 possibilidade de análise monocrática

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o indeferimento da diligência para acesso ao relatório da empresa de rastreamento foi devidamente fundamentado pelo juízo de origem como desnecessário e protelatório, havendo nos autos elemento equivalente que informa o que a defesa pretendia; não se constatou ilegalidade patente que autorizasse o manejo do habeas corpus para reexaminar factualidade ou revolver o conjunto probatório.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.