HC 850550 - DECISAO

HC 850550 - DECISAO

Conferida a notícia de concessão de indulto natalino com consequente extinção da pena privativa de liberdade, configurou-se a perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR FLORENTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada; Pedido Prejudicado Por Perda De Objeto Após Concessão De Indulto Natalino
Outcome
Liminar indeferida; ordem denegada; pedido prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Tipificação Penal, Apropriação Indébita, Estelionato, Indulto Natalino, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tipificação Penal Apropriação Indébita Estelionato Indulto Natalino Perda De Objeto

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Parties

JÚLIO CÉSAR FLORENTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada; Pedido Prejudicado Por Perda De Objeto Após Concessão De Indulto Natalino

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal por indevida tipificação de apropriação indébita majorada em lugar de estelionato ou apropriação indébita simples
  2. 2 Perda de objeto em razão da extinção da pena por indulto natalino

Ratio Decidendi

Conferida a notícia de concessão de indulto natalino com consequente extinção da pena privativa de liberdade, configurou-se a perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem denegada; pedido prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada