HC 981017 - DECISAO

HC 981017 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração objetiva revisão de condenação já transitada em julgado, questão que não inaugura a competência originária do STJ para revisão criminal, e, ademais, foi proposta após longo lapso temporal, sujeitando as alegações à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o exame de ofício.

Parties
Paciente: TALITA DAVI TOMAZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Revisão Criminal Associação Para O Tráfico

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Parties

TALITA DAVI TOMAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal e respeito à segurança jurídica e à lealdade processual
  3. 3 insuficiência de provas para configuração da associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração objetiva revisão de condenação já transitada em julgado, questão que não inaugura a competência originária do STJ para revisão criminal, e, ademais, foi proposta após longo lapso temporal, sujeitando as alegações à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o exame de ofício.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.