HC 959195 - DECISAO

HC 959195 - DECISAO

Não é conhecido o habeas corpus porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; além disso não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício, e a questão da reincidência específica não foi apreciada pelo tribunal de origem nem suscitada em embargos, impossibilitando exame originário para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ANGELO MIGUEL SORIA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Competência, Súmula 719 STF
Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Competência Súmula 719 STF

Case Brief

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Parties

ANGELO MIGUEL SORIA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar acórdão já transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 incidência de reincidência específica entre crimes de tráfico privilegiado e tráfico comum

Ratio Decidendi

Não é conhecido o habeas corpus porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; além disso não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício, e a questão da reincidência específica não foi apreciada pelo tribunal de origem nem suscitada em embargos, impossibilitando exame originário para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do pedido de habeas corpus