HC 813600 - DECISAO

HC 813600 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, pois, posteriormente, o agravado foi condenado (pena de 5 anos e 2 meses de reclusão e 30 dias-multa) e lhe foi concedido o direito de responder em liberdade, tornando sem objeto o pedido de impugnação da concessão de liberdade anterior.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Defesa: DEFENSORIA PÚBLICA; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Psicológica Contra a Mulher
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Psicológica Contra a Mulher

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA

Defesa

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 decretação de ofício da prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, pois, posteriormente, o agravado foi condenado (pena de 5 anos e 2 meses de reclusão e 30 dias-multa) e lhe foi concedido o direito de responder em liberdade, tornando sem objeto o pedido de impugnação da concessão de liberdade anterior.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.