HC 963584 - DECISAO

HC 963584 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reanálise probatória e revisão de matéria já decidida com trânsito em julgado, o que configuraria substituição indevida da revisão criminal e supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício e várias teses não foram examinadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JEFFERSON EDUARDO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Sobre Impetração Contra Sentença Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame Fático Probatório, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

JEFFERSON EDUARDO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Sobre Impetração Contra Sentença Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 supressão de instância quando matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reanálise probatória e revisão de matéria já decidida com trânsito em julgado, o que configuraria substituição indevida da revisão criminal e supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício e várias teses não foram examinadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.