RHC 211406 - DECISAO

RHC 211406 - DECISAO

Impossível a análise inaugural do tema perante esta Corte Superior, sob pena de inadmissível supressão de instância, uma vez que as teses de inépcia da denúncia, ausência de justa causa e nulidades não foram objeto de prévio exame pelo Tribunal a quo; por isso, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: DHAYARA APARECIDA FERREIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Inépcia Da Denúncia, Nulidades
Direito Penal Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância Inépcia Da Denúncia Nulidades

Case Brief

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Parties

DHAYARA APARECIDA FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância e impossibilidade de análise inaugural pelo STJ
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia por ausência de descrição da conduta individual
  3. 3 alegação de ausência de justa causa para a persecução penal

Ratio Decidendi

Impossível a análise inaugural do tema perante esta Corte Superior, sob pena de inadmissível supressão de instância, uma vez que as teses de inépcia da denúncia, ausência de justa causa e nulidades não foram objeto de prévio exame pelo Tribunal a quo; por isso, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.