HC 978152 - DECISAO

HC 978152 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de indeferimento liminar, tendo-se por demonstrado que a matéria relativa à ausência dos requisitos da prisão preventiva não foi apreciada pelo acórdão recorrido, o que impede o conhecimento direto pelo STJ sem supressão de instância; não obstante a vedação ao habeas corpus substitutivo, cabe ao órgão julgador aferir eventual constrangimento ilegal que afete a liberdade, justificando a concessão da ordem de ofício; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este examine o mérito do habeas corpus impetrado.

Parties
Requerente: DIONES FABRICIO CALIXTO CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (reconsiderada)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 89/91; ordem concedida de ofício para determinar ao Tribunal de origem que analise o mérito do habeas corpus impetrado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Fungibilidade, Agravo Regimental, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Prisão Preventiva Progressão De Regime Fungibilidade Agravo Regimental Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIONES FABRICIO CALIXTO CASTRO

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício diante de constrangimento ilegal que afete liberdade de locomoção
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo acórdão recorrido (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de indeferimento liminar, tendo-se por demonstrado que a matéria relativa à ausência dos requisitos da prisão preventiva não foi apreciada pelo acórdão recorrido, o que impede o conhecimento direto pelo STJ sem supressão de instância; não obstante a vedação ao habeas corpus substitutivo, cabe ao órgão julgador aferir eventual constrangimento ilegal que afete a liberdade, justificando a concessão da ordem de ofício; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este examine o mérito do habeas corpus impetrado.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 89/91; ordem concedida de ofício para determinar ao Tribunal de origem que analise o mérito do habeas corpus impetrado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 89/91
  • Conceder a ordem, de ofício, para determinar ao Tribunal de origem que analise o mérito do habeas corpus impetrado