HC 953684 - DECISAO

HC 953684 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal em face de decisão com trânsito em julgado, o que implicaria supressão de instância e violação das competências previstas no art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade, havendo indicativos probatórios aptos a respaldar a aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: PAULO FELIPE FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Art. 40, V, Lei 11.343/06 (majorante), Tráfico Interestadual, Súmula 587 STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Art. 40, V, Lei 11.343/06 (majorante) Tráfico Interestadual +2 more

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Parties

PAULO FELIPE FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Caracterização do tráfico interestadual para fim de aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 sem necessidade de efetiva transposição de fronteiras
  3. 3 Valoração probatória do depoimento de policiais militares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal em face de decisão com trânsito em julgado, o que implicaria supressão de instância e violação das competências previstas no art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade, havendo indicativos probatórios aptos a respaldar a aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.