HC 978407 - DECISAO

HC 978407 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorize utilizar o writ como sucedâneo de revisão criminal, sendo a dosimetria matéria discricionária e não passível de reexame nesta via; além disso, alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não retroage para desconstituir coisa julgada.

Parties
Paciente: CLAUDIA MARQUES FOGACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Não Conhecida
Outcome
Ordem não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Coisa Julgada, Retroatividade Jurisprudencial, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

CLAUDIA MARQUES FOGACA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Se é possível utilizar habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para anular sentença penal condenatória transitada em julgado por suposta ilegalidade na dosimetria
  2. 2 Se a alteração de entendimento jurisprudencial tem aplicação retroativa a sentenças já transitadas em julgado
  3. 3 Se inquéritos e ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorize utilizar o writ como sucedâneo de revisão criminal, sendo a dosimetria matéria discricionária e não passível de reexame nesta via; além disso, alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não retroage para desconstituir coisa julgada.

Court Disposition

Ordem não conhecida.

Orders

  • Ordem não conhecida.
  • Publique-se.