HC 981658 - DECISAO

HC 981658 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado na instância originária, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; ademais, o entendimento do STF no Tema 1.068 autoriza a execução provisória no âmbito do Tribunal do Júri, razão pela qual é prudente aguardar pronunciamento definitivo do tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANDERSON MAICON NASCIMENTO DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Revelia/julgamento À Revelia, Súmula 691 STF, Repercussão Geral Tema 1.068, Art. 366 Do CPP, Lei N. 13.964/2019
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Revelia/julgamento À Revelia Súmula 691 STF Repercussão Geral Tema 1.068 +2 more

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Parties

ANDERSON MAICON NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidade por julgamento à revelia e aplicação do art. 366 do CPP
  2. 2 Possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Incidência da Súmula 691/STF e supressão de instância em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado na instância originária, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; ademais, o entendimento do STF no Tema 1.068 autoriza a execução provisória no âmbito do Tribunal do Júri, razão pela qual é prudente aguardar pronunciamento definitivo do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.