HC 919746 - DECISAO

HC 919746 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi inadequada para substituir o recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; a decisão de pronúncia não apresentou excesso de linguagem, tendo se limitado a expor indícios de autoria e prova da materialidade em conformidade com o art. 413 do CPP, assim cabendo remessa ao Tribunal do Júri e vedada a reanálise do mérito probatório nesta via extraordinária.

Parties
Impetrante/paciente: CLAUDIO ALVES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Defesa: DEFENSORIA PÚBLICA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Linguagem, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Linguagem Pronúncia Tribunal Do Júri Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO ALVES DOS SANTOS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

DEFENSORIA PÚBLICA

Defesa

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 competência do Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi inadequada para substituir o recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; a decisão de pronúncia não apresentou excesso de linguagem, tendo se limitado a expor indícios de autoria e prova da materialidade em conformidade com o art. 413 do CPP, assim cabendo remessa ao Tribunal do Júri e vedada a reanálise do mérito probatório nesta via extraordinária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.