HC 979824 - DECISAO

HC 979824 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a decretação da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a materialidade e indícios de autoria, o modus operandi, a contumácia na mercancia ilícita e a quantidade, natureza e diversidade das substâncias apreendidas, além da jurisprudência do STJ que reconhece tais elementos como idôneos para a custódia cautelar; assim, não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WADSON GEROLINETO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Representado: Erick Bruno dos Santos Lopes; Representado: Pedro Henrique Pereira Pires; Representado: Edimar Souza Silva; Ministério Público: Ministério Público; Autoridade Policial: Autoridade Policial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos

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Parties

WADSON GEROLINETO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Erick Bruno dos Santos Lopes

Representado

Pedro Henrique Pereira Pires

Representado

Edimar Souza Silva

Representado

Ministério Público

Ministério Público

Autoridade Policial

Autoridade Policial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de acesso a dados de aparelhos eletrônicos (Marco Civil da Internet)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a decretação da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a materialidade e indícios de autoria, o modus operandi, a contumácia na mercancia ilícita e a quantidade, natureza e diversidade das substâncias apreendidas, além da jurisprudência do STJ que reconhece tais elementos como idôneos para a custódia cautelar; assim, não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.