HC 981747 - DECISAO

HC 981747 - DECISAO

O mandamus não merece prosseguimento porque o acórdão do Tribunal de origem transitou em julgado e o habeas corpus foi impetrado após longo decurso de tempo, tornando preclusas as alegações de nulidade; ademais, a via do habeas corpus não é adequada para reexame probatório, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DE SOUZA JUSTINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prescrição, Revelia, Nulidade Processual, Preclusão Temporal, Execução Provisória Da Pena
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Parties

RODRIGO DE SOUZA JUSTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal das alegações de nulidade por não terem sido arguidas em momento oportuno
  2. 2 improcedência do habeas corpus para reexame probatório
  3. 3 relevância do trânsito em julgado do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O mandamus não merece prosseguimento porque o acórdão do Tribunal de origem transitou em julgado e o habeas corpus foi impetrado após longo decurso de tempo, tornando preclusas as alegações de nulidade; ademais, a via do habeas corpus não é adequada para reexame probatório, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.