HC 980706 - DECISAO

HC 980706 - DECISAO

Havendo prova de que a privação de liberdade do paciente decorre única e exclusivamente do não pagamento da fiança e indícios de hipossuficiência (assistência da Defensoria e salário modesto), o STJ mitigou a Súmula 691/STF e, de ofício, concedeu a ordem para revogar o arbitramento da fiança e determinar a expedição do alvará de soltura, mantendo as demais medidas cautelares diversas da prisão até o julgamento de mérito do habeas corpus de origem.

Parties
Paciente: CLEITON DA COSTA RAMOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar o arbitramento da fiança e determinar a expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Hipossuficiência Econômica, Súmula 691 STF, Art. 350 CPP, Art. 325 CPP, Art. 312 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Hipossuficiência Econômica Súmula 691 STF +3 more

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Parties

CLEITON DA COSTA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF quando há decisão teratológica ou desprovida de fundamentação
  2. 2 Se o não pagamento de fiança pode justificar a manutenção da custódia cautelar quando o réu é hipossuficiente
  3. 3 Se é cabível a concessão de ordem de ofício para revogar o arbitramento da fiança e expedir alvará de soltura

Ratio Decidendi

Havendo prova de que a privação de liberdade do paciente decorre única e exclusivamente do não pagamento da fiança e indícios de hipossuficiência (assistência da Defensoria e salário modesto), o STJ mitigou a Súmula 691/STF e, de ofício, concedeu a ordem para revogar o arbitramento da fiança e determinar a expedição do alvará de soltura, mantendo as demais medidas cautelares diversas da prisão até o julgamento de mérito do habeas corpus de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar o arbitramento da fiança e determinar a expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Revogar o arbitramento da fiança
  • Determinar seja expedido o alvará de soltura em favor do paciente, se não estiver preso por outro motivo, até o julgamento de mérito do habeas corpus de origem