HC 847774 - DECISAO

HC 847774 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade apta a permitir sua utilização para revisar o juízo de admissibilidade (pronúncia). Os autos contêm indícios de autoria — notadamente o depoimento do policial que descreveu reconhecimento por imagens e comparações fotográficas — e o álibi não foi cabalmente demonstrado; a revisão dessas premissas demandaria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JORGE DOUGLAS PADILHA DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Prova, Autoria, Reexame Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Prova Autoria Reexame Probatório

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Parties

JORGE DOUGLAS PADILHA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia que autorize o habeas corpus
  2. 2 Se existem indícios suficientes de autoria para manutenção da pronúncia
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame probatório da pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade apta a permitir sua utilização para revisar o juízo de admissibilidade (pronúncia). Os autos contêm indícios de autoria — notadamente o depoimento do policial que descreveu reconhecimento por imagens e comparações fotográficas — e o álibi não foi cabalmente demonstrado; a revisão dessas premissas demandaria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.