HC 919268 - DECISAO

HC 919268 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância e ausência de flagrante ilegalidade, sendo que as nulidades e alegações de ilegalidade da busca domiciliar não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e sua análise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela tipicidade do art. 33 da Lei 11.343/2006 e afastou a minorante do art. 33, §4º em razão de reincidência e maus antecedentes, insuficiências que não autorizam a intervenção do STJ na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS ALMEIDA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Busca Domiciliar, Desclassificação Para Uso Pessoal, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Supressão De Instância Busca Domiciliar Desclassificação Para Uso Pessoal Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 supressão de instância e competência do STJ (art. 105, I, c, CF)
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância e ausência de flagrante ilegalidade, sendo que as nulidades e alegações de ilegalidade da busca domiciliar não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e sua análise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela tipicidade do art. 33 da Lei 11.343/2006 e afastou a minorante do art. 33, §4º em razão de reincidência e maus antecedentes, insuficiências que não autorizam a intervenção do STJ na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o Habeas Corpus.
  • Publique-se.